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PRESIDENTE TANCREDO NEVES

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Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
31/07/2024DECRETO Nº 3, ALTERAÇÃO DE QDD.Não
08/01/2024DECRETO - APROVA QDD 2024Não
23/10/2023DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD 9/2023.Não
11/09/2023DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD Nº 08Não
22/05/2023DECRETO Nº 4 - ALTERAÇÃO DE QDD.Não
20/03/2023DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD Nº 2/2023Não