Publicações




Publicações (Atos Oficiais / Lei)

Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
28/11/2024LEI Nº 0438/2024 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.Não
27/12/2023Emenda a Lei Organica nº 01-2023.Não
09/12/2022EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022Não
17/09/2021LEI OPRGÂNICA REVISADANão
16/05/2019ATA DA SESSÃO ORDINARIA E AUTOGRAFO DE LEI DO PROJETO DE LEI Nº 003/2019Não
26/12/2018EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 002/2018 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.Não
25/05/2018EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 001/2018 DE 13 DE ABRIL DE 2018.Não
27/01/2017Redação final do Projeto de Lei Nº. 001/2017 de 26 de Janeiro de 2017.
Não
23/01/2017LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO.Não
EDIÇÕES ANTERIORES
Publicações migradas da antiga prestadora de serviços
20/11/2015Lei Nº 288/2015 de 19 de Novembro de 2015

Não
04/11/2014Autografo de Lei do Projeto de Lei nº 17/2014Não