Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 10/10/2023 Descrição DECRETO LEGISLATIVO 004/2023 - DECRETA PONTO FACULTATIVO O DIA 13 DE OUTUBRO DE 2023, DATA POSTERIOR AO FERIADO NACIONAL DO DIA 12 DE OUTUBRO EM HOMENAGEM “A PADROEIRA DO BRASIL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL