Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	14/11/2024
Descrição	DECRETO Nº 07/2024 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024, APROVA AS POLÍTICAS INTERNAS DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE DESTINADO A GARANTIR A ADEQUAÇÃO À LGPD DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES.
Orgão Publicação	CÂMARA MUNICIPAL