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Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
02/12/2024DECRETO ALTERAC¸A~O DE QDD 029Não
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18/10/2024DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD 023-2024.Não
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02/08/2024DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 016-2024.Não
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08/02/2024DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD 005-2024.Não
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01/11/2023ERRATA DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD 022.Não
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01/11/2023DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD 022.Não
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01/06/2023DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023.Não
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01/03/2023DECRETO Nº 001/2023_ALTERAÇÃO DE QDD.Não
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