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Data Publicação	Número	Ementa	Republicação	Opções
EDIÇÕES ANTERIORES Publicações migradas da antiga prestadora de serviços
08/01/2016		Resolução nº 004/2015	Não
07/01/2016		Republicação. Decreto 001/2016	Sim
06/01/2016		Portarias nº 001 a 006/2016.	Não
05/01/2016		Decreto nº 001/16.	Não
22/12/2015		ATA APROVAÇÃO DA LOA	Não
15/12/2015		Decreto Legislativo nº 010/2015	Não
10/12/2015		Decreto Legislativo nº 011/2015	Não
10/12/2015		Atas de Reunião.	Não
09/12/2015		Decreto nº 12/15.	Não
27/11/2015		Lei Ordinária nº 715/2015	Não
28/10/2015		Decreto Legislativo Nº 008/2015	Não
23/10/2015		Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2015	Não
23/10/2015		Parecer.	Não
07/10/2015		Decreto Legislativo nº006/2015.	Não
07/10/2015		Lei Ordinária nº 705 a 707/15.	Não
29/09/2015		Decreto Legislativo nº005/2015. Altera o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.	Não
26/08/2015		Parecer do Projeto de LEI Nº 004-A	Não
24/08/2015		Resolução Nº 003/2015	Não
07/08/2015		Portarias nº 174 a 181/2015.	Não
03/08/2015		Portarias nº 170 a 173/2015.	Não