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| 10/02/2012 | 015/2012 | Decreto Legislativo nº 015/2012 - Por força do presente Decreto Legislativo, fica o Vereador Carlos Gonçalves de Souza impedido de exercer o seu mandato eletivo pelo prazo de 120(cento e vinte) dias, em virtude de acolhimento integral pelo Plenário desta Casa de Leis de todos os termos do Relatório Circunstanciado da lavra da Comissão Permanente de Administração Pública, Justiça e Redação, emitido nos autos da Representação n.º 559/2012, de autoria da cidadã Regina Villa Nova Esteves, que passa a fazer parte integrante deste.
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| 10/02/2012 | 016/2012 | Decreto Legislativo nº 016/2012 - Por força do presente Decreto Legislativo, fica o Vereador Wilson Pereira Cabral impedido de exercer o seu mandato eletivo pelo prazo de 120(cento e vinte) dias, em virtude de acolhimento integral pelo Plenário desta Casa de Leis de todos os termos do Relatório Circunstanciado da lavra da Comissão Permanente de Administração Pública, Justiça e Redação, emitido nos autos da Representação n.º 559/2012, de autoria da cidadã Regina Villa Nova Esteves, que passa a fazer parte integrante deste.
| Não | |