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Data PublicaçãoAno BaseDescriçãoRepublicaçãoOpções
02/08/2024DECRETO DE ALTERAÇÃO DE QDD 016-2024.Não
08/02/2024DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD 005-2024.Não
01/11/2023ERRATA DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD 022.Não
01/11/2023DECRETO ALTERAÇÃO DE QDD 022.Não
01/06/2023DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2023.Não
01/03/2023DECRETO Nº 001/2023_ALTERAÇÃO DE QDD.Não