Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Número 160/2012 Data de Publicação 16/04/2012 Descrição Portaria nº. 160/2012 - Dispõe sobre a nomeação de Defensor dativo para apresentação de defesas prévias técnicas nos autos do processo Político-Administrativo, sob a presidência da comissão processante instituída pela resolução nº 012/2012 e dá outras providências. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL