Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PORTARIA Número 153/2012 Data de Publicação 16/04/2012 Descrição Portaria nº. 153/2012 - Dispõe sobre a Nomeação De Defensor Dativo para Apresentação de defesas prévias técnicas nos autos do Processo Político-Administrativo, sob a presidência da Comissão processante instituída pela resolução nº 006/2012 e dá outras providências. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL