Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	18/03/2013
Descrição	Lei Municipal nº 622/2013, de 14 de Março de 2013 - Autoriza o Poder Legislativo a proceder doação de Bem Móvel Público Municipal e dá outras providências.
Orgão Publicação	CÂMARA MUNICIPAL