Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	12/09/2023
Descrição	LEI Nº 262_2023 DE 23 DE JANEIRO DE 2023. LEI Nº 263_2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023. LEI Nº 264_2023 DE 19 DE ABRIL DE 2023.
Orgão Publicação	CÂMARA MUNICIPAL