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Publicações (Atos Oficiais / Portaria)

Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
29/08/2018PORTARIA Nº 112/2018 DE 26 DE AGOSTO DE 2018.Não
16/08/2018PORTARIA Nº 109/2018 DE 16 DE AGOSTO DE 2018Não
16/08/2018PORTARIA Nº 108/2018 DE 16 DE AGOSTO DE 2018 Não
13/08/2018PORTARIA Nº 104/2018 DE 13 DE AGOSTO DE 2018 - CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 105/2018 DE 13 DE AGOSTO DE 2018 - CONCEDE FERIAS AO SERVIDOR MUNICIPAL, BETINO OLIVEIRA DOS SANTOS, CONSELHEIRO TUTELAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PORTARIA Nº 106/2018 DE 13 DE AGOSTO DE 2018 - CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS GUARDAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não
13/08/2018REPUBLICAÇÃO - PORTARIA Nº 102/2018 DE 09 DE AGOSTO DE 2018 - ALTERA MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ORIGINADO PELA PORTARIA 008/2018, PARA APURAÇÃO IRREGULARIDADE NO ENQUADRAMENTO DE EXERCÍCIO DO CARGO PUBLICO DE SERVIDORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Sim
10/08/2018Portaria 103/2018 - CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE SAÚDE, A SERVIDORA MUNICIPAL, GISLÃNIA CALISTA DE SANTOS RIOS, PROFESSORA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIASNão
10/08/2018PORTARIAS.Não
07/08/2018PORTARIA Nº 101/2018 DE 07 DE AGOSTO DE 2018.Não
06/08/2018PORTARIA Nº 079/2018 DE 26 DE JUNHO DE 2018.Não
03/08/2018PORTARIA Nº 001/2018, DE 10 DE JULHO DE 2018 - CONSTITUI COMISSÃO PARA LEVANTAMENTO E VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDOS CONTÁBEIS DE ESTOQUE, IMOBILIZADOS, RESTOS A PAGAR E PASSIVO CIRCULANTE, INSCRITO CONFORME ANEXO XIV DO BALANÇO PATRIMONIAL DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUIXABEIRA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
31/07/2018PORTARIA Nº 097/2018 DE 31 DE JULHO DE 2018 - DESIGNA A SERVIDORA ABAIXO RELACIONADA, PARA EXERCER FUNÇÃO DIRETORA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
31/07/2018PORTARIA Nº 096/2018 DE 31 DE JULHO DE 2018 - CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, A PEDIDO, Á SERVIDORA ANELISE PEREIRA ARAUJO MATOS, BIBLIOTECARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
16/07/2018PORTARIA Nº 092/18 DE 16 DE JULHO DE 2018 - CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR MUNICIPAL, ROBENILTON MATOS DOS SANTOS, AGENTE COMUNITARIO DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PORTARIA Nº 093/18 DE 16 DE JULHO DE 2018 - CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDORA MUNICIPAL, ENEIDE ARAUJO AGUIAR, PROFESSORA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PORTARIA Nº 094/18 DE 16 DE JULHO DE 2018 - CONCEDE LICENÇA POR MOTIVO DE SAÚDE, A SERVIDORA MUNICIPAL, AGLEILZA OLIVEIRA LIMA ANDARADE, PROFESSORA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Não
13/07/2018Portaria 091/2018 - REVOGA A PORTARIA 020/2017 QUE DESIGNA A SERVIDORA ABAIXO RELACIONADA, PARA EXERCER FUNÇÃO DIRETORA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Não
12/07/2018PORTARIA Nº 088/2018Não
11/07/2018PORTARIA Nº 085/2018 DE 11 DE JULHO DE 2018
PORTARIA Nº 086/2018 DE 11 DE JULHO DE 2018
PORTARIA Nº 087/2018 DE 11 DE JULHO DE 2018
Não
09/07/2018PORTARIA Nº 084/2018 DE 09 DE JULHO DE 2018 - DESIGNA O SERVIDOR EDUARDO MARCELO SANTOS ALMEIDA, PARA EXERCER SUA FUNÇÃO CEDIDO POR UM PRAZO DE 06 (SEIS) MESES AO CARTÓRIO ELEITORAL DA 191ª ZONA, QUE COMPREENDE ESTÁ CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
04/07/2018PORTARIA Nº 083/2018Não
21/06/2018PORTARIA Nº 078/2018Não
21/06/2018PORTARIA Nº 077/2018Não
12/06/2018PORTARIA 076/2018 - CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA MUNICIPAL, UILMA RODRIGUES DO NASCIMENTO SILVA AIRES, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Não
11/06/2018PORTARIA 016/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.Não
11/06/2018PORTARIA 017/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
PORTARIA 018/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
PORTARIA 019/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
PORTARIA 020/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
PORTARIA 021/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
PORTARIA 022/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
PORTARIA 023/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
PORTARIA 024/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018.
Não
08/06/2018PORTARIA Nº 075/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018 - CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA MUNICIPAL, MARIA APARECIDA DA SILVA MATOS, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Não
08/06/2018PORTARIA Nº 074/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018 - CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA MUNICIPAL, ELIENE SOUSA DOS REIS, AGENTE COMUNITARIA DE SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Não
08/06/2018PORTARIA Nº 073/2018 DE 08 DE JUNHO DE 2018 - CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA MUNICIPAL, ANTONIA BISPO OLIVEIRA, Aux. Operacional de Educação, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Não
07/06/2018PORTARIA 015/2018 DE 06 DE JUNHO DE 2018 - CONCEDER AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA AOS DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO DE QUIXABEIRA-BA. Não
06/06/2018PORTARIA Nº 072/2018 DE 06 DE JUNHO DE 2018 - DESIGNA A SERVIDORA ABAIXO RELACIONADA, PARA EXERCER FUNÇÃO SECRETARIA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
06/06/2018REPUBLICAÇÃO POR CORREÇÕES - PORTARIA Nº 071/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018 - DESIGNA A SERVIDORA ABAIXO RELACIONADA, PARA EXERCER FUNÇÃO SECRETARIA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sim
29/05/2018PORTARIA Nº 070/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018 - DESIGNA A SERVIDORA ABAIXO RELACIONADA, PARA EXERCER FUNÇÃO SECRETARIA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 071/2018 DE 29 DE MAIO DE 2018 - DESIGNA A SERVIDORA ABAIXO RELACIONADA, PARA EXERCER FUNÇÃO SECRETARIA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Não
28/05/2018PORTARIA Nº 069/2018 DE 28 DE MAIO DE 2018 - REVOGA A PEDIDO DO SERVIDOR, A PORTARIA 100/2017, QUE CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR GIVALDO SANTANA SILVA, PROFESSOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Não
25/05/2018PORTARIA 008/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018.
PORTARIA 009/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018.
PORTARIA 010/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018.
PORTARIA 011/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018.
PORTARIA 012/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018.
PORTARIA 013/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018.
PORTARIA 014/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018.
Não
22/05/2018PORTARIA Nº 068/2018 DE 22 DE MAIO DE 2018 - TORNA SEM EFEITO AS PORTARIAS 054 e 055 de 2018, QUE DESIGNA AS SERVIDORAS ANA PAULA LIMA NOVAES LOPES E GEDNA LUCIA GOMES DOS SANTOS MATOS, PARA ATUAREM COMO SECRETARIAS ESCOLARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Não
18/05/2018PORTARIA Nº 067/2018 DE 18 DE MAIO DE 2018 - CONCEDE LICENÇA AO SERVIDOR MUNICIPAL, SINOBILINO NUNES FILHO, AUX. OPERACIONAL DE EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Não
16/05/2018PORTARIA Nº 064/2018 DE 16 DE MAIO DE 2018 - CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
11/05/2018PORTARIA Nº 060/2018 DE 02 DE MAIO DE 2018 - CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, A PEDIDO, ÁO SERVIDOR ZILDOMAR RODRIGUES DOS REIS, PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Sim
11/05/2018PORTARIA Nº 063/2018 DE 10 DE MAIO DE 2018 - CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE AQUISIÇÃO POR COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, DE IMÓVEL, SITUADO NESTE MUNICÍPIO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE BENS PÚBLICOS E DA OUTRA PROVIDENCIAS.Não
11/05/2018PORTARIA Nº 008/2018 10 DE MAIO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO MUNICIPAL DE GOVERNANÇA PARA O PROCESSO DE (RE) ELABORAÇÃO CURRICULAR DO MUNICÍPIO DE QUIXABEIRA-BA, CONSIDERANDO A BASE NACIONAL CURRICULAR COMUM - BNCC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
08/05/2018PORTARIA Nº 062/2018 DE 08 DE MAIO DE 2018 - CONCEDE PENSÃO POR MORTE PARA DEPENDENTE DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL FALECIDA.Não
08/05/2018PORTARIA Nº 061/2018 DE 08 DE MAIO DE 2018 - FIXA VALOR DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA PARA DEPENDENTES DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO.Não
02/05/2018PORTARIA Nº 007/2018.Não
02/05/2018PORTARIA Nº 060/2018 DE 02 DE MAIO DE 2018 - CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, A PEDIDO, ÁO SERVIDOR ZILDOMAR RODRIGUES DOS REIS, PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
02/05/2018PORTARIA Nº 059/2018 DE 30 DE ABRIL DE 2018 - DESIGNA O SERVIDOR DIOMEDES OLIVEIRA NOVAIS MOTORISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
24/04/2018PORTARIA Nº 058/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018 - CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA MUNICIPAL, JAILMA SOUSA DE MATOS NUNES, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Não
24/04/2018PORTARIA Nº 046/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018 - CONCEDE FÉRIAS AOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
24/04/2018PORTARIA Nº 057/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018 - DESIGNA A ROSIMEIRE DA SILVA NOVAES AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
19/04/2018PORTARIA Nº 056/2018 DE 19 DE ABRIL DE 2018 - DESIGNA A SERVIDORA EDNA RIOS DA SILVA OLIVEIRA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
18/04/2018PORTARIA Nº 055/2018 DE 18 DE ABRIL 2018 - DESIGNA A SERVIDORA ABAIXO RELACIONADA, PARA EXERCER FUNÇÃO SECRETARIA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
17/04/2018PORTARIA Nº 005/2018 DE 01 DE ABRIL DE 2018 - INSTITUI A COMISSÃO PREPARATÓRIA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL INFANTOJUVENIL PELO MEIO AMBIENTE EM QUIXABEIRA- BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Não
16/04/2018PORTARIA Nº 053/2018 DE 12 DE ABRIL DE 2018 - DESIGNA A SERVIDORA SUELY RODRIGUES DOS SANTOS DE ALMEIDA AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
16/04/2018PORTARIA Nº 052/2018 DE 12 DE ABRIL DE 2018 - DESIGNA A SERVIDORA ADENILZA BARCELAR DOS SANTOS AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
16/04/2018PORTARIA Nº 054/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018 - DESIGNA A SERVIDORA ABAIXO RELACIONADA, PARA EXERCER FUNÇÃO SECRETARIA ESCOLAR DESTE MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
09/04/2018PORTARIA Nº 051/2018 DE 09 DE ABRIL DE 2018 - CONCEDE LICENÇA A SERVIDORA MUNICIPAL, CELIA BISPO MATOS RIOS, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Não
03/04/2018PORTARIA Nº 049/2018 DE 03 DE ABRIL DE 2018.Não
28/03/2018PORTARIA Nº 045/2018 DE 28 DE MARÇO DE 2018.Não
27/03/2018PORTARIA Nº 044/2018 DE 27 DE MARÇO DE 2018.Não
26/03/2018PORTARIA Nº 043/2018 DE 26 DE MARÇO DE 2018.Não
23/03/2018PORTARIA Nº 041/2018 DE 23 DE MARÇO DE 2018 - CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO, A PEDIDO, AO SERVIDOR GILCIMAR NOVAES MENDES, GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não
22/03/2018PORTARIA Nº 040/2018 DE 21 DE MARÇO DE 2018 - NOMEIA A COMISSÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 003/2018 PARA APURAR POSSIVEL ILEGALIDADE EM ATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Não
22/03/2018PORTARIA Nº 039/2018 DE 21 DE MARÇO DE 2018 - NOMEIA A COMISSÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 002/2018 PARA APURAR POSSIVEL ILEGALIDADE EM ATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Não