Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 26/03/2018 Descrição LEI Nº 357 DE 23 DE MARÇO DE 2018 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO I, TABELA D e E DA LEI N° 237/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL