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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
09/01/2017DECRETO N° 023/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.Não
04/01/2017DECRETO N° 021/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N° 022/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.
DECRETO N° 023/2017 DE 02 DE JANEIRO DE 2017.		Não
03/01/2017DECRETOSNão