20/03/2023 | | DECRETO DE CREDITO ADICONAL SUPLEMENTAR Nº 10-2023 | Não | |
20/03/2023 | | DECRETO DE CREDITO ADICIONAL ALTERAÇÃO DE QDD Nº 09-2023 | Não | |
17/03/2023 | | REPUBLICAÇÃO- DECRETO Nº. 0017/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Sim | |
16/03/2023 | | DECRETO Nº. 0017/2023, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
15/03/2023 | | DECRETO MUNICIPAL Nº 0016/2023, DE 15 DE MARÇO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, E DA´ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
01/03/2023 | | DECRETO DE PESSOAL Nº 0007/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023 - FAZ NOMEAÇÃO DE PROCURADORA JURÍDICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE ESPECÍFICA. DECRETO DE PESSOAL Nº 0008/2023, DE 01 DE MARÇO DE 2023 - FAZ NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. | Não | |
28/02/2023 | | DECRETO ADMINISTRATIVO. | Não | |
28/02/2023 | | DECRETO DE PESSOAL Nº 0005/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - FAZ EXONERAÇÃO A PEDIDO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL, DO FIM QUE ESPECIFICA. DECRETO DE PESSOAL Nº 0006/2023, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - FAZ EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, DO FIM QUE ESPECÍFICA. | Não | |
10/02/2023 | | DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 05-2023. | Não | |
10/02/2023 | | DECRETO DE CREDITO ADICIONAL ALTERAÇÃO DE QDD Nº 04-2023. | Não | |
09/02/2023 | | DECRETO Nº 0012/2023, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 - CONVOCA PARA ETAPA MUNICIPAL DA 17ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
03/02/2023 | | DECRETO DE PESSOAL Nº 0004/2023, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023 - FAZ EXONERAÇÃO A PEDIDO DE ASSISTENTE DE GABINETE, DO FIM QUE ESPECIFICA. | Não | |
02/02/2023 | | DECRETO ADMINISTRATIVO nº 011-2023. | Não | |
30/01/2023 | | DECRETO DE PESSOAL Nº 0003/2023, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 - FAZ EXONERAÇÃO A PEDIDO DE DIRETOR MUNICIPAL, DO FIM QUE ESPECÍFICA. | Não | |
23/01/2023 | | DECRETO MUNICIPAL Nº 0010/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE O LUTO OFICIAL EM CONDOLÊNCIA AO FALECIMENTO DO SENHOR: DENEVALDO JOSÉ DOS SANTOS, NESTE MUNICÍPIO. | Não | |
12/01/2023 | | DECRETO MUNICIPAL Nº 009/2023, DE 12 DE JANEIRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES DE TRATA O CAPÍTULO – XIII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
05/01/2023 | | DECRETO DE PESSOAL Nº 0001 /2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 - FAZ EXONERAÇÃO A PEDIDO DE TÉCNICA MUNICIPAL DO FIM QUE ESPECIFICA. | Não | |
05/01/2023 | | DECRETO Nº 005/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a designação e exercício das funções essenciais aos procedimentos licitatórios e execução contratual no âmbito do Município de Presidente Tancredo Neves e dá outras providências. DECRETO Nº 006/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a Dispensa de Licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133/2021 no Município de Presidente Tancredo Neves, Bahia e dá outras providências. DECRETO Nº 007/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Município de Presidente Tancredo Neves e dá outras providências. DECRETO Nº 008/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre a elaboração de Plano de Contratações Anuais no âmbito do Município de Presidente Tancredo Neves e dá outras providências. | Não | |
05/01/2023 | | DECRETO Nº 002/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 - Estabelece o enquadramento dos Bens de Consumo adquiridos para suprir as demandas do município de Presidente Tancredo Neves nas categorias de qualidade comum e de luxo e dá outras providências. DECRETO Nº 003/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de Pesquisa de Preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Município de Presidente Tancredo Neves e dá outras providências. DECRETO Nº 004/2023, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre Estudos Técnicos Preliminares para a aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do Município de Presidente Tancredo Neves e dá outras providências. | Não | |
03/01/2023 | | DECRETO Nº 001/2023, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 - “ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL E DEFINE FORMAS DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS, FIXA ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |
29/12/2022 | | DECRETO FINANCEIRO Nº 50, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - QDD 2023 - Aprova o QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências. | Não | |
29/12/2022 | | DECRETO FINANCEIRO Nº 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre a Programação Financeira do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos e fundos do Município de Presidente Tancredo Neves, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. | Não | |
19/12/2022 | | DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 43/2022. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 44/2022. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 45/2022. | Não | |
05/12/2022 | | DECRETO EXECUTIVO Nº 0033/2022, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022 - ESTABELECE O CALENDÁRIO DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E PONTOS FACULTATIVOS RELATIVOS AO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
01/12/2022 | | DECRETO DE PESSOAL Nº 0026/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - FAZ EXONERAÇÃO DE DIRETORA MUNICIPAL DO FIM QUE ESPECIFICA. | Não | |
01/12/2022 | | DECRETO MUNICIPAL Nº 0032/2022, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022 - DECRETA PONTO FACULTATIVO OS DIAS DOS JOGOS EM QUE ENVOLVE O PERÍODO DAS OITAVAS, QUARTAS E FINAL DA COPA DO MUNDO, QUE A SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL TENHA PARTICIPAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
30/11/2022 | | DECRETO DE PESSOAL Nº 0025/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - FAZ EXONERAÇÕES DE SERVIDORES (AS) LOTADOS (AS) EM DIVERSAS SECRETARIAS. | Não | |
30/11/2022 | | DECRETO ADMINISTRATIVO N°. 0030/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 - “DECRETA RECESSO DO FINAL DE ANO.” | Não | |
22/11/2022 | | DECRETO 029/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 – COMISSÃO AJUSTES CONTÁBEIS 2022. | Não | |
22/11/2022 | | DECRETO 028/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 - ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. | Não | |
11/11/2022 | | DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 38 2022. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 39-2022. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 40-2022 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DECRETO DE CREDITO ALTERAÇÃO DE QDD Nº 41-2022. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 42-2022. | Não | |
10/11/2022 | | DECRETO Nº 0027/2022, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL SITUADO NESTE MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES-BA, ABAIXO DISCRIMINADO. | Não | |
03/11/2022 | | DECRETO DE PESSOAL Nº 0023/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 - FAZ NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR DE LOCALIDADE. | Não | |
24/10/2022 | | REPUBLICAÇÃO DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 36-2022. | Sim | |
21/10/2022 | | DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 33-2022. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 34-2022. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL ALTERAÇÃO DE QDD Nº 35-2022. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 36-2022. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 37-2022. | Não | |
11/10/2022 | | DECRETO MUNICIPAL Nº 026/2022, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022. | Não | |
06/10/2022 | | REPUBLICAÇÃO DECRETO DE CREDITO SUPLEMENTAR Nº 29-2022. REPUBLICAÇÃO DECRETO DE CREDITO SUPLEMENTAR Nº 31-2022 - SUPERAVIT. | Não | |
30/09/2022 | | DECRETO DE PESSOAL Nº 0022/2022, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 - FAZ EXONERAÇÃO DE SECRETÁRIO ESCOLAR. | Não | |
21/09/2022 | | DECRETO MUNICIPAL Nº 025/2022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - DECRETA PONTO FACULTATIVO OS DIAS 24 E 28 DE NOVEMBRO E O DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Não | |
14/09/2022 | | DECRETO DE CREDITO ADICIONAL ALTERAÇÃO DE QDD Nº 30-2022. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 29-2022. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 31-2022 - SUPERAVIT FINANCEIRO. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 32-2022 - EXCESSO ARRECADAÇÃO. | Não | |
12/09/2022 | | DECRETO N. 0024/2022, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 - NORMATIZA O CONTROLE DA MOVIMENTAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS, MOVEIS E IMÓVEIS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERAVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO MENSAL, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO DOS BENS DA PREFEITURA MUNICIPAL PRESIDENTE TANCREDO NEVES. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Não | |
01/09/2022 | | DECRETO DE PESSOAL Nº 0021/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 - FAZ NOMEAÇÃO DE GERENTE MUNICIPAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. | Não | |
15/08/2022 | | DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 24-2022. DECRETO DE CREDITO ALTERAÇÃO QDD 25-2022. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 26-2022 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 27-2022 - SUPERAVIT FINANCEIRO. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 28-2022. | Não | |
08/08/2022 | | DECRETO Nº 022/2022, 08 DE AGOSTO DE 2022 - NOMEIA REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE – COMCIDADE, BIÊNIO 2022 - 2024, DESTE MUNICÍPIO. | Não | |
25/07/2022 | | DECRETO N° 0020/2022, DE 25 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre a nomeação da Coordenadora Municipal do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único deste município, e dá outras providências. | Não | |
25/07/2022 | | DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2022, DE 25 DE JULHO DE 2022 - Decreta Ponto Facultativo o dia 15 de Agosto de 2022, e dá outras providências. | Não | |
13/07/2022 | | DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 23-2022 - CAMARA. DECRETO DE CREDITO ALTERAÇÃO DE QDD Nº 18-2022. DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 22-2022 - SUPERAVIT FINANCEIRO. | Não | |
13/07/2022 | | REPUBLICAÇÃO DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 16-2022 | Sim | |
30/06/2022 | | DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 21-2022 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | Não | |
30/06/2022 | | DECRETO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Nº 16-2022. | Não | |
30/06/2022 | | DECRETO Nº 0020/2022, DE 29 DE JUNHO DE 2022. | Não | |
29/06/2022 | | DECRETO DE CREDITO SUPLEMENTAR Nº 20-2022 - SUPERAVIT FINANCEIRO | Não | |
27/06/2022 | | DECRETO DE CREDITO SUPLEMENTAR Nº 13-2022. DECRETO DE CREDITO SUPLEMENTAR Nº 14-2022 - SUPERAVIT FINANCEIRO. DECRETO DE CREDITO ALTERAÇÃO DE QDD Nº 15-2022. | Não | |
13/06/2022 | | DECRETO DE CREDITO SUPLEMENTAR Nº 19-2022 - SUPERAVIT FINANCEIRO. | Não | |
13/06/2022 | | DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 0019/2022, DE 13 DE JUNHO DE 2022. | Não | |
07/06/2022 | | DECRETO DE CREDITO SUPLEMENTAR Nº 17-2022 - SUPERAVIT FINANCEIRO. | Não | |
26/05/2022 | | DECRETO DE PESSOAL Nº 0018/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022. DECRETO DE PESSOAL Nº 0019/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022. | Não | |
26/05/2022 | | DECRETO Nº 0018/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022. | Não | |
25/05/2022 | | DECRETO ADMINISTRATIVO N°. 0017/2022, DE 25 DE MAIO DE 2022. | Não | |
19/05/2022 | | DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 0016/2022, DE 18 DE MAIO DE 2022 - “REGULAMENTA E ALTERA O VALOR DAS DIÁRIAS CONSTANTE NA TABELA DA LEI DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Não | |