Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria OUTROS Data de Publicação 06/04/2017 Descrição DECRETO DE PESSOAL Nº 0092 /2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017. LEI Nº 315/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017. LEI Nº 316/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017. LEI Nº 317/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL