Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	DECRETO
Data de Publicação	06/01/2025
Descrição	DECRETO Nº 5.334 REGULAMENTA AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECRETO Nº 5.336 REGULAMENTA PREÇOS PÚBLICOS. DECRETO Nº 5.337 ESTABELECE CALENDÁRIO FISCAL. DECRETO Nº 5.338 DIVULGA CALENDÁRIO PROGRAMAÇÃO FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS.
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL