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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
27/08/2024RESOLUÇÃO Nº 003/2024.Não
04/03/2022RESOLUÇÃO Nº 001/2022 DE 04 DE MARÇO DE 2022.Não
26/12/2018RESOLUÇAO Nº 001/2018 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2018 DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.		Não