CÂMARA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE TANCREDO NEVES

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Data PublicaçãoNº EdiçãoAnoDescriçãoEdição
14/11/20242629DECRETO Nº 07/2024 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024, APROVA AS POLÍTICAS INTERNAS DO PROGRAMA DE GOVERNANÇA EM PRIVACIDADE DESTINADO A GARANTIR A ADEQUAÇÃO À LGPD DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES.

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