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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
30/10/2023PORTARIAS Nº 171 A 173-2023.Não
25/10/2023PORTARIAS Nº 165 A 170-2023.Não
18/10/2023PORTARIAS nº 163 e 164-2023.Não
16/10/2023PORTARIAS Nº 160 A 162-2023.Não
06/10/2023PORTARIA Nº 159-2023.Não
02/10/2023PORTARIA 158-2023.Não
02/10/2023ERRATA - PORTARIA Nº 155/2023.Não
02/10/2023PORTARIAS Nº 154 A 157-2023.Não
27/09/2023PORTARIAS nº 152 E 153-2023.Não
27/09/2023PORTARIA Nº 151-2023.Não
27/09/2023PORTARIA Nº 150-2023.Não
16/08/2023PORTARIA Nº 149-2023.Não
15/08/2023PORTARIA Nº 148-2023.Não
02/08/2023PORTARIA Nº 145 A 147-2023.Não
17/07/2023PORTARIAS Nº 141 A 144-2023.Não
14/07/2023PORTARIAS Nº 137 A 140.Não
03/07/2023PORATARIAS 135 e 136-2023.Não
27/06/2023PORTARIA Nº 134.Não
01/06/2023PORTARIAS Nº 128 a 133-2023.Não
31/05/2023PORTARIAS Nº 124/2023, 125/2023, 126/2023 e 127/2023.Não