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Publicações (Atos Oficiais / Lei)

Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
01/02/2021LEI Nº 583/2020 - FIXA SUBSIDIO DOS VEREADORES.Não
01/02/2021LEI Nº 582/2020 - SUBSIDIO DE PREFEITO E VICE PREFEITO.Não
18/10/2019Lei 573 2019 16 de outubro de 2019Não
21/02/2019LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE MANOEL VITORINO.Não