Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	15/07/2024
Descrição	LEI 92-2024 - SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA. LEI 94-2024 - PROTEÇÃO DOS DIREITOS A PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) . LEI 95-2024 - CRIAÇÃO DA COMDEC. LEI 98-2024 - PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL.
Orgão Publicação	CÂMARA MUNICIPAL