CÂMARA MUNICIPAL DE
ANAGÉ

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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
12/09/2023Lei Municipal nº 469/2022 - Criação do SIM.Não
17/08/2023LEI MUNICIPAL Nº 470/2023.Não
17/08/2023LEI MUNICIPAL Nº 471/2023.Não
17/08/2023LEI MUNICIPAL Nº 472/2023.Não
25/11/2022LEI Nº 468 - 2022 - Doação de Terreno ao Poder Legislativo.Não
06/06/2022REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 03/2022 - Correção Anexo III.Sim
01/06/2022LEI Nº 03-2022 Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Anagé.Não