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Publicações (Atos Oficiais)

Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
15/12/2020DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 038 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.Não
15/12/2020PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 013 DE 01/12/2020Não
14/12/2020PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 012 DE 01/12/2020Não
26/11/2020DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 037 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020Não
25/11/2020DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 036 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020Não
25/09/2020DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 035 DE 22/09/2020Não
25/09/2020DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 034 DE 22/09/2020Não
02/09/2020EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2020Não
23/07/2020PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 011 DE 02 DE JULHO DE 2020Não
13/07/2020DECRETO LEGISLATIVO DE N. 033 DE 13 DE JULHO DE 2020Não
01/07/2020DECRETO LEGISLATIVO DE N. 032 DE 01 DE JULHO DE 2020Não
01/07/2020DECRETO LEGISLATIVO DE N. 031 DE 01 DE JULHO DE 2020Não
29/06/2020DECRETO LEGISLATIVO DE N. 030 DE 29 DE JUNHO DE 2020Não
29/06/2020DECRETO LEGISLATIVO DE N. 029 DE 29 DE JUNHO DE 2020.Não
22/04/2020RESOLUÇÃO DE N. 003/2020 - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES COVID19Não
08/04/2020EDITAL DE N. 001/2020 - DISPONIBILIDADE DAS CONTAS DO ANO DE 2019 PREFEITURA E CÂMARA.Não
06/04/2020RESOLUÇÃO DE N. 002/2020.Não
01/04/2020EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 20200Não
23/03/2020RESOLUÇÃO Nº 01, DE 19 DE MARÇO DE 2020.Não
05/03/2020RELAÇÃO DE DESPESAS COM DIÁRIAS EM JANEIRO 2020Não