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Publicações (Atos Oficiais)

Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
30/03/2023EDITAL DE DISPONIBILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS DE Nº 003 DE 30 DE MARÇO DE 2023.Não
02/01/2023DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 028 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.Não
02/01/2023DECRETO Nº. 001 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº. 002 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº. 003 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº. 004 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº. 005 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº. 006 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
Não
27/12/2022DECRETO LEGISLATIVO FINANCEIRO DE Nº 027 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.Não
12/12/2022DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 026 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.Não
09/12/2022PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 012 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 BENS MOVEIS E IMOVEIS.Não
09/12/2022PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 012 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 BENS MOVEIS E IMOVEISNão
09/12/2022PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 011 DE DEZEMBRO DE 2022 CAIXA - BANCO E VALORESNão
08/12/2022DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 025 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.Não
29/11/2022EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE Nº 005 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.Não
29/11/2022EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE Nº 004 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.Não
11/11/2022DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.Não
08/11/2022EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE Nº 003 DE 2022.Não
15/09/2022ATA DE SESSÃO SOLENE DE ABERTURA DOS TRABALHOS 1 SEMESTRE 2022.Não
05/08/2022PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 010 DE 12 DE JULHO DE 2022.Não
05/08/2022PORTARIA LEGISLATIVA DE Nº 009 DE 08 DE JULHO DE 2022.Não
05/08/2022DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 023 DE 15 DE JULHO DE 2022.Não
08/07/2022DECRETO LEGISLATIVO FINANCEIRO DE Nº 001 DE JUNHO DE 2022Não
15/06/2022ERRATA DE ALTERAÇÃO DE DATA DE RATIFICAÇÃO DE 2022.Não
11/03/2022ATA DA 1ª SESSÃO SOLENE DO ANO DE 2022Não