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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
02/01/2023DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 028 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022.Não
02/01/2023DECRETO Nº. 001 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº. 002 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº. 003 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº. 004 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº. 005 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº. 006 DE 2 DE JANEIRO DE 2023.		Não
27/12/2022DECRETO LEGISLATIVO FINANCEIRO DE Nº 027 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.Não
12/12/2022DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 026 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.Não
08/12/2022DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 025 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022.Não
11/11/2022DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 024 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.Não
05/08/2022DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 023 DE 15 DE JULHO DE 2022.Não
08/07/2022DECRETO LEGISLATIVO FINANCEIRO DE Nº 001 DE JUNHO DE 2022Não
01/02/2022DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 022 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.Não
01/02/2022DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 021 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.Não
04/01/2022DECRETOS LEGISLATIVOS DE NºS 018 - 019 e 020 DE 03 DE JANEIRO DE 2022Não
30/12/2021DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 017 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 EXONERA TODOS OS CARGOS COMISSIONADOSNão
10/12/2021DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 016 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021Não
09/12/2021DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 015 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021Não
28/10/2021DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 014 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.Não
08/10/2021DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.Não
08/10/2021OFICIO DE Nº 043/2021 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI DE Nº 008/2021.Não
27/09/2021DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 012 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021Não
03/09/2021DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 011 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.Não
21/06/2021DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 010 DE 21 DE JUNHO DE 2021.Não